A PEC 300 MORREU. A 340 TAMBÉM. RESTA-NOS A 446!

Tendo em vista diversas matérias publicadas alardeando a aprovação da PEC 300, cabe-nos alguns esclarecimentos a fim de informar a toda sociedade e principalmente aos policiais civis, militares e bombeiros militares:

a) A PEC 300/2008, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e foi apensada à PEC 446 e ARQUIVADA, conforme se pode ver pelo acompanhamento do site da Câmara dos Deputados, o qual transcrevo:

Proposição: PEC-446/2009 Avulso
Autor: Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB /AL

Data de Apresentação: 09/12/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Proposição Originária: PEC-41/2008
Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento; PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Institui o piso salarial para os servidores policiais.
Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, criação, fundo contábil, base de cálculo, receita tributária, cobertura, piso salarial, pagamento, salário, servidor público, policial.
Despacho:
16/12/2009 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada
Pareceres, Votos e Redação Final
- PLEN (PLEN )
DVT 1/2010 (Declaração de Voto) - Valdemar Costa Neto
Apensados
PEC 300/2008
PEC 340/2009

Requerimentos, Recursos e Ofícios
- PLEN (PLEN )
REC 361/2010 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Arnaldo Faria de Sá
REC 362/2010 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Marcelo Itagiba
REQ 6064/2009 (Requerimento de Apensação) - Sergio Petecão
REQ 6110/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Sergio Petecão
REQ 6187/2010 (Requerimento de Apensação) - João Campos
REQ 6240/2010 (Requerimento de Apensação) - João Campos 

Última Ação:
3/3/2010 - PLENÁRIO (PLEN) - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

b) Mesmo destino teve a PEC 340/2009, a qual versava sobre a mesma matéria, só que relativa aos policiais civis e de autoria do Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). Essas propostas foram substituídas pelo texto aglutinativo, por estarem eivadas de um vício insanável de inconstitucionalidade: VINCULAR REMUNERAÇÕES, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal;

c) Hoje, o que impede que a PEC 446/2009, esta aprovada e tramitando em plenário, é a má-vontade de setores da bancada do PT e da bancada do Governador José Serrá (SP), o qual é sumariamente contra a remuneração digna dos policiais, basta notar que apesar de seu Estado ser o mais rico, a remuneração em São Paulo é uma das piores;

d) No próximo dia 15 de março, na abertura do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que será realizado na cidade de São Paulo e onde estaremos representando os policiais civis paraibanos, será lançada a “CAMPANHA NACIONAL PELA VALORIZAÇÃO POLICIAL”, que contará com material padronizado (camisas, bottons, adesivos, etc) e deflagrará dias de paralisação simultâneos em todo o país pela aprovação da PEC e de outros projetos de interesse da carreira policial, tanto civil quanto militar e bombeiros militares;

e) A emenda aglutinativa, apresentada pelo Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na reunião de líderes, buscou conciliar os interesses dos projetos e ao indicar a fonte dos recursos, sanou possível arguição de inconstitucionalidade, já que o legislativo somente pode criar despesas para o executivo indicando a fonte das receitas, o que foi feito;

f) A tendência hoje é que se afigurem dois pisos: R$ 3.500,00 (único previsto no texto da emenda aprovada, em anexo) para os cargos iniciais (o que deixa implícito um escalonamento e seria para soldados e para as polícias civis de nível médio) e R$ 7.000 para os cargos técnico-científicos (Oficiais das PMS/BMS e Polícias Civis de nível superior);  

g) Os policiais civis, militares e os bombeiros militares devem se mobilizar para apressar a aprovação da PEC, até porque existem outros projetos como a LEI ORGANICA NACIONAL DA POLÍCIA CIVIL, as PECS da desmilitarização (430/09 e 21/2005), as PECS dos Agentes Penitenciários e a dos Guardas Municipais que precisam ser apreciadas o mais rápido possível, somente sendo superados em importância pela questão salarial;
 

Por fim, deixo aqui um apelo para os que detém mandato eletivo: que parem de demagogia e de falsas promessas. Que trabalhem realmente pela aprovação de um piso, mesmo sob o título de PEC 446, que parem de afirmar no congresso nacional “que minha base quer a PEC 300, porque eu fiz propaganda da PEC 300”. Que seja qualquer número, mas que se lembrem dos mais de 1 milhão de policiais e bombeiros do Brasil e dos demais operadores da segurança pública.
 

Não deixaremos que interesses apenas eleitoreiros, como os trazidos esta semana ao nosso conhecimento de que alguns deputados não querem saber se no final vai dar errado, porque aí já estarão eleitos e acharão um culpado pelo fracasso. Lembrem-se de que os mandatos são do povo e os que esperam são profissionais que sonham com uma remuneração digna há tempos. Que seja qualquer um o autor, mas que chegue o piso. 

É uma questão de justiça e de reconhecimento pelos que arriscam suas vidas pelas vidas dos outros.